As flagrantes inconstitucionalidades da reforma trabalhista serão questionadas no Supremo Tribunal Federal. A previsão foi feita pelo senador José Pimentel (PT-CE), na noite desta quarta-feira, 28, ao anunciar seu voto contrário à proposta, durante a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O PLC 38/2017 foi aprovado por 16 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção. A matéria segue para apreciação no plenário do Senado.
Segundo Pimentel, “nós temos certeza de que, se porventura isso [a proposta de reforma trabalhista] for aprovado, vai ser objeto de questionamento, como a lei da terceirização está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), com o parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR), porque ela tem uma série de inconstitucionalidades”, afirmou. As inconstitucionalidades da reforma trabalhista foram apontadas por 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador alertou para a insegurança jurídica que essa situação trará ao país. “A primeira coisa que um país precisa é de segurança jurídica para que, efetivamente, possa proteger os seus interesses e os interesses dos mais pobres. E a aprovação dessa proposta, com tantos itens inconstitucionais, termina trazendo essa insegurança jurídica. E, para aqueles que falam do chamado Custo Brasil, eu digo que é esse o custo Brasil: a insegurança jurídica que nós sabemos que nessa matéria existe”, ponderou.
Pimentel criticou a decisão dos senadores de aprovarem a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, que tem a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das propostas, com base num acordo feito com o Palácio do Planalto de que as inconstitucionalidades da proposta serão retiradas do texto por meio de vetos ou corrigidas em medida provisória.
“Com esse pretenso acordo, querem retirar o direito do Senado, de cada senador, de legislar, de corrigir as coisas erradas que o próprio relator da matéria apresenta. Estamos abdicando, estamos abrindo mão e apostando que tudo isso será resolvido pelo Poder Judiciário, em face das ilegalidades e inconstitucionalidades. Nós não temos mais segurança de que, amanhã, vamos ter um presidente da República ou não e do que será feito deste parlamento, porque ele abre mão de suas obrigações”, disse o senador.
Repórter Ceará
