O deputado Odilon Aguiar (PMB) defendeu nesta terça-feira, 18, a manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a rejeição da proposta de emenda constitucional (PEC), em tramitação na Assembleia Legislativa, que determina a extinção do órgão.
De acordo com o parlamentar, a Assembleia, nos últimos 60 dias, se deteve quase que exclusivamente a criar artifícios para extinguir o TCM, sem se preocupar com outras atividades, como o exame das contas do Estado, que deve ser apreciada pelo Plenário.
Ele ressaltou que é grande o número de deputados, que foram gestores municipais, com contas desaprovadas pelo TCM ou a serem julgadas e, por isso, estariam diretamente interessados no fim do Tribunal: “Há 11 deputados, com prestação de contas que tramitam e cujos processos serão prescritos e arquivados. É inconcebível esses deputados afirmarem que não têm interesses pessoais na extinção do órgão”, pontuou.
Odilon Lembrou que em dezembro de 2012, a Assembleia aprovou uma emenda constitucional que definiu a extinção de processos nos tribunais que tivessem mais de cinco anos sem julgamento: “E isso é o que vai acontecer com esses processos que estão do TCM e seguirão para o TCE”, disse.
Ele acrescentou que o Tribunal tem um dos melhores desempenhos de todo o Brasil, e que nada justificaria a aprovação da PEC.
Repórter Ceará
