O governador Camilo Santana assina, nesta quarta-feira, 19, o decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares.
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Confira o restante da agenda para esta quarta-feira:
12h: Entrevista para o programa Momento Político – Rádio Assunção (620 AM)
12h30: Visita ao Grupo O POVO de Comunicação
15h: Reuniões internas para debater ações e projetos do Estado
Repórter Ceará
