A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, durante sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, 08, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará. Foram 30 votos a favor e 09 contra.
A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para redação final, depois será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e publicada no Diário Oficial do Estado.
A PEC nº 7/17, aprovada em primeiro turno no dia 20 de julho, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). Além de extinguir o órgão, o projeto determina a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.
Durante a votação, Heitor Férrer defendeu a aprovação da PEC. O deputado disse que a economia com a medida é concreta, que não é uma promessa. Segundo ele, de R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$ 82 milhões, portanto, uma economia de R$ 44 milhões para os cofres públicos do Ceará.
O parlamentar afirmou ainda que, com a incorporação do quadro técnico ao do Tribunal de Contas do Estado (TCE), não haverá qualquer prejuízo à fiscalização das prefeituras e câmaras municipais: “Hoje é um dia histórico, vamos fundir os dois tribunais em um. Os seus servidores são dos mais qualificados e todos eles serão inseridos no TCE e farão o mesmo trabalho que fazem no TCM”, pontuou.
Repórter Ceará
