A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (31/08), projeto do Poder Executivo que estabelece novo sistema financeiro de conta única. Além disso, foram aprovados 14 projetos de parlamentares, sendo 12 de lei, dois de indicação, dois de resolução e 102 requerimentos.
O projeto de lei 63/17, oriundo da mensagem 8.134/17, institui novo sistema financeiro de conta única no Estado do Ceará, revogando a Lei nº 10.338, de novembro de 1979. A matéria passou com duas emendas, uma de Roberto Mesquita (PSD) e outra de Heitor Férrer (PSB).
De acordo com o texto, a nova legislação serve para consolidar a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) como órgão gestor do Tesouro Estadual, com competência para reter e aplicar os recursos oriundos dos órgãos e entidades da gestão estadual.
Repórter Ceará
