Na semana passada, foi apresentado no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 175/2017, que prevê um plebiscito (votação) para consultar a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Em 2003, a lei limitou a comercialização e o porte de armas de fogo, mesmo a população tendo rejeitado, através de referendo, a proibição da comercialização delas e de munição em território nacional.
O Projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O senador Wilder Morais (PP-GO), autor do projeto, sugere que a população seja consultada sobre três questões: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos; e se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos.
Ter a posse de uma arma de foto significa manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma. Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.
Para o senador, a lei atual garante segurança aos criminosos, que continuam “trabalhando” armados, mas não à população, que vive angustiada. “As pessoas não podem ficar reféns do crime. Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crimes em plena luz do dia”, afirmou Wilder Morais.
Vote clicando no link: http://bit.ly/PDS175-2017
Repórter Ceará com Revista Exame
