O Congresso Nacional tem sessão convocada para esta terça-feira (7), às 19h. Na pauta, há uma série de vetos e projetos que liberam créditos para diversos órgãos e ministérios.
Um dos vetos constantes na pauta é o aposto ao projeto de reforma política da Câmara dos Deputados (VET 32/2017). O presidente Michel Temer rejeitou alguns pontos do projeto que altera a legislação eleitoral (PLC 110/2017) como, por exemplo, o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais. Outro trecho vetado foi a regra que obrigaria provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas e mesmo sem ordem judicial, qualquer publicação denunciada como falsa ou por incitação ao ódio contra partido ou coligação.
A pauta do Congresso também traz o veto parcial (VET 31/2017) ao projeto do Senado que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e altera as regras da propaganda partidária no rádio e na televisão (PLS 206/2017). Segundo o Executivo, os vetos a vários itens “visam eliminar algumas regras específicas de propostas de distribuição de recursos do fundo especial”, consideradas “antinômicas” em relação a outros itens da legislação. O governo ainda alega que os itens vetados poderiam distorcer os objetivos maiores do fundo, de isonomia e proporcionalidade entre os partidos.
Orçamento e cinemas
Também está na pauta do Congresso o veto (VET 25/2017) que anula pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (PLN 1/2017). Entre os dispositivos suspensos, estão os que incluíam no rol de prioridades do governo o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ordena as grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país.
Houve também supressão da regra que assegurava preferência para a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%. Foram ainda excluídas da lista de prioridades as ações dos programas Brasil sem Miséria e de Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assim como as relacionadas à implantação do Acordo de Paris sobre o Clima.
Senadores e deputados também terão de examinar o veto integral (VET 26/2017) à medida provisória (MP 770/2017) que estendia até 31 de dezembro de 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O texto original previa o prazo somente até o fim deste ano. O Executivo alegou que a versão aprovada pelo Congresso “não apresentou o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação”.
Créditos orçamentários
Também constam da pauta do Congresso 14 projetos que autorizam créditos orçamentários a ministérios e órgãos públicos. Um dos projetos (PLN 10/2017) libera o valor de R$ 305 milhões, na forma de crédito suplementar, para a Presidência da República e para 12 ministérios. O projeto também transfere recursos para estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o Executivo, a necessidade de concessão de recursos se justifica pela nova organização básica dos órgãos da Presidência e dos ministérios.
O Congresso também vai analisar a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 288 milhões a diversos órgãos (PLN 29/2017). Pelo projeto, o Ministério da Saúde vai receber R$ 168 milhões. Bahia, Mato Grosso e Paraíba estão entre os estados que serão beneficiados com ações decorrentes do repasse desse valor. Já o Ministério do Trabalho será contemplado com R$ 130 mil para ações de qualificação social e profissional de trabalhadores.
Um crédito de R$ 112 milhões será destinado ao Ministério da Integração Nacional, valor que será investido no apoio a projetos de desenvolvimento sustentável no Ceará. O Ministério da Educação vai receber quase R$ 2,8 milhões para ações de apoio à graduação e pós-graduação e também para pesquisa, ensino e extensão no estado do Rio de Janeiro. O valor de R$ 500 mil será destinado para a Universidade Federal de São Carlos (SP).
Repórter Ceará – Agência Senado
