O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), propôs a redução da idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 na complementação de voto que apresentou na comissão especial nesta terça-feira, 2. Em vez dos 60 anos previstos anteriormente, a idade mínima baixou para 57. O texto também assegura a elas o direito de se aposentarem com o último salário (integralidade) e a ter os mesmos reajustes da ativa (paridade).
O relator manteve na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente. Ele também recomendou que a pensão dos agentes de segurança seja igual ao último salário.
Ainda em relação aos servidores públicos, Moreira reintroduziu no substitutivo a possibilidade, originalmente apresentada no texto do Poder Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias aos regimes próprios de previdência social. As mudanças não se aplicam aos estados e municípios, que terão de aprovar legislação local. Os presidentes da Câmara e do Senado ainda tentam reincluir no relatório servidores estaduais e municipais na votação em plenário.
O relator também corrigiu trecho que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos, que voltará a ser de 20%, como praticado até 2018 – em janeiro deste ano, havia sido reduzida para 15%. No caso das cooperativas de crédito, ele especificou um patamar menor, de 17%, e explicitou que não haverá aumento para a Bolsa de Valores (que hoje paga 9%).
Moreira retomou proposta do Executivo para prever a transferência de 28% dos recursos do PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que financiará projetos no país. “Acrescentei dispositivo para garantir que os programas de desenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público”, ressaltou o relator.
Repórter Ceará – Congresso em Foco
