A defesa do médico e prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson Paiva, acusado de cometer crimes sexuais desde os anos 1990, entrou com um pedido na Justiça para anular a sessão da Câmara Municipal que afastou o gestor do cargo. A solicitação à Vara Única da Comarca de Uruburetama foi feita, ontem, 23, por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar.
No documento, os advogados de Hilson Paiva alegam que o afastamento do então prefeito foi ilegal e, por isso, pedem que a Justiça decrete a “nulidade da sessão e do Decreto Municipal nº 002/2019 pelo fato de as denúncias serem relativas à vida particular do impetrante, não havendo qualquer amparo legal o seu julgamento pela Câmara, sobretudo por supostos atos ocorridos antes de seu mandato”.
A defesa argumenta ainda que não há “qualquer previsão no Regimento Interno da Câmara para o afastamento temporário do prefeito” e aponta “o cristalino interesse político por trás da suspensão, tendo em vista o horário totalmente atípico do funcionamento da Câmara para receber a denúncia, bem como para realizar o julgamento”.
O mandado de segurança cita que a Presidente da Câmara Municipal de Uruburetama, convocou “arbitraria e indevidamente” a sessão ordinária durante período de recesso, em dia e horário não previstos no Regimento Interno da casa, que resultou no afastamento do prefeito e na sua suspensão do cargo.
“O que ocorreu foi que a Câmara se utilizou de uma sessão extraordinária, que sequer deveria ocorrer, tendo em vista a impossibilidade de pedido oral para afastamento. A partir daí temos mais uma séria de erros no procedimento adotado pela Presidente da Câmara e demais Vereadores”, acrescentou a defesa. A presidente da Câmara Municipal de Uruburetama se chama Maria Stela Gomes Rocha (Cidadania), conhecida como “Tete”.
“A partir do momento em que há ilegalidade no processo de cassação, o efeito externa corporis se torna ainda mais evidente, especialmente se considerarmos que o Prefeito foi eleito democraticamente, com quantidade expressiva dos votos da população local, devendo, portanto, o Poder Judiciário atuar para sanar todos os vícios”, observa a defesa no documento.
Os advogados de Hilson Paiva solicitam a anulação da sessão da Câmara. “A sessão ocorrida no dia 15/07/2019 deve ser considerada nula em sua totalidade, bem como o Decreto Municipal 002/2019 deve ser tornado sem efeito, tendo em vista os atos ilegais praticados pela Casa Legislativa deste Município”, escrevem.
Hilson Paiva foi afastado na segunda-feira da semana passada e foi preso na última sexta-feira.
Detalhes
O documento pontua o que descreve como “erros” da sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal no último dia 15.
“Perceba que a sessão foi eivada erros: 1) Foi marcada para analisar pedido feito oralmente por Vereador, que não apresentou qualquer denúncia; 2) Não obedeceu às análises da ordem do dia, tendo em vista que passou imediatamente a analisar recebimento de denúncia, que fora protocolizada fora do expediente; 3) Ao formar a Comissão Processante, o Vereador Diego Barroso, que fez a solicitação oral foi sorteado e empossado como relator do processo, ferindo o disposto no artigo 5º, I, do Decreto Lei nº 201/1967 e consequentemente a Súmula Vinculante nº 46, do STF. Diante de todo o exposto, resta claro que deve ser considerada nula toda a sessão extraordinária ocorrida na Câmara Municipal de Uruburetama e que deu ensejo ao afastamento do então prefeito e consequentemente deve ser tornado sem efeito o Decreto Municipal nº 02/2019”, explicita a defesa, acrescentando que “a suspensão do Sr. José Hilson foi totalmente arbitrária e midiática por parte da Câmara Municipal”.
Os advogados também negam as acusações contra o prefeito. “Em sua denúncia o Sr. Marcelo de Sousa Costa alega que os supostos fatos de que o Sr. José Hilson é acusado ocorreram já durante seu mandato, o que é MENTIRA! Desde que assumiu seu cargo de Prefeito de Uruburetama o impetrante não realiza mais consultas médicas, se dedicando única e exclusivamente a gerir o município”, escrevem no documento.
Repórter Ceará com Diário do Nordeste
