A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer nesta sexta-feira, 03. O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional.
Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial. Ouça a reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
Repórter Ceará – Agência Senado
