As contas do ex-prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, receberam parecer prévio desfavorável pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE). A sessão foi realizada no último dia 28 de janeiro e a decisão da Corte é relacionada às contas de 2014, quando Pimenta era gestor municipal.
O processo teve como relatora a conselheira Soraia Victor e o parecer foi concluído no dia 04 deste mês.
Conforme o parecer do Tribunal, no exercício de 2014, o Balanço Orçamentário demonstrou que a receita orçamentária arrecadada no ano totalizou R$ 147.402.314,38, ficando abaixo da previsão inicial, que foi de R$ 159.160.164, revelando insuficiência na arrecadação e causando um déficit de R$ 4.307.954,69.
O documento ainda trata sobre a Despesa com Pessoal, que não deve ultrapassar 54%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o Governo Municipal gastou R$ 73.146.958,21, que correspondeu a 57,84% da Receita Corrente Líquida.
A LRF determina que os próximos quadrimestres, a partir daquele que superou os 54%, devem ser utilizados para reorganizar a Despesa com Pessoal, ao ponto que fique abaixo do teto estabelecido. Porém, no segundo quadrimestre de 2015 e primeiro quadrimestre de 2016, o gasto ficou em 57,35% e 64,87%, respectivamente, configurando “falha de natureza gravíssima, sendo determinante para reprovação das contas”, conforme a conselheira.
Considerando o déficit orçamentário; o descumprimento da LRF; a não comprovação, por meio de documentos hábeis, das medidas adotadas objetivando a inscrição e cobrança dos créditos, seja para a quitação administrativa do débito ou visando à cobrança judicial; inconsistências em algumas informações contábeis em relação às informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e os saldos extraídos do SIM com repercussão no Balanço financeiro e Patrimonial, o TCE emitiu parecer desfavorável para as contas do ex-prefeito.
“O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, nos termos dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, combinado com o art. 78, inciso I, e EC nº 92/2017 da Carta Estadual, resolve, com fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer Prévio pela Irregularidade das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, exercício de 2014, de responsabilidade do Senhor Cirilo Antônio Pimenta Lima, com as recomendações constantes no Voto da Relatora, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Quixeramobim para o respectivo julgamento”, diz o parecer.
Para acessar o parecer prévio completo, com a decisão do Tribunal, clique AQUI.
Repórter Ceará
