A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas. A decisão vale até a análise das ações relacionadas ao tema apresentadas à Corte.
Com a suspensão, a ministra determina que voltem a vigorar as normas que asseguravam a preservação destas áreas.
Em setembro, o Conama, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, derrubou as regras de proteção sobre os manguezais, o que provocou diversas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça, contra e a favor da decisão.
A decisão do Conselho chegou a ser suspensa na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Porém, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio, derrubou a liminar e, assim, liberou a decisão do conselho.
Ao analisar o tema, a ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do Conama “sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente”.
“A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, acrescentou a ministra, que é relatora da matéria no STF.
Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama “vulnera princípios basilares da Constituição”, “sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado” e “promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.
Repórter Ceará (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
