A Prefeitura de Quixeramobim, no Sertão Central, suspendeu todos os aprovados no concurso público de 2019 que haviam sido nomeados no final da gestão do ex-prefeito do município, Clébio Pavone. O decreto nº 4.820, de 20 de janeiro, acata uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), através de medida cautelar, “para a preservação do interesse superior da Administração Pública e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Conforme o documento, ficam suspensos “os atos de nomeações, e seus efeitos, dos candidatos convocados nos Editais nºs. 08/2020, 09/2020, 013/2020 e 014/2020, inclusive aquelas relacionadas à educação e saúde que não seja decorrentes de reposição por aposentadoria ou falecimento de servidores”.
Ainda de acordo com o decreto, os servidores suspensos receberão os pagamentos conforme os dias trabalhados.
O presidente do Sindicato dos Servidores e Servidoras Públicos de Quixeramobim (SINDSEQ), Vauíres Rodrigues, havia destacado, de acordo com matéria publicada pelo Repórter Ceará, que “a Justiça disse que os servidores concursados e empossados serão mantidos, isso, liminarmente, até que seja julgado o mérito da causa. E essa questão do TCE, como o Dr. Valdecy [advogado do SINDSEQ] já colocou, é apenas uma liminar administrativa”.
O decreto possui assinatura do prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, e o Edital de Publicação nº 125/2021 é assinado pelo secretário municipal de Administração e Finanças, Rannieri Rios Veloso.
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Repórter Ceará
