O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade considerar constitucional trecho de lei de 2000 que dá prioridade de tramitação no Ministério Público para conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Os ministros analisaram no plenário virtual — pelo qual depositam o voto em um sistema eletrônico — uma ação da Procuradoria-Geral da República que questionou trechos da legislação.
De acordo com a Constituição, as conclusões das comissões parlamentares de inquérito devem ser enviadas ao Ministério Público, a fim de que se promova a responsabilização civil ou criminal dos alvos do relatório final — isso pode ser feito, por exemplo, por meio de ações judiciais.
A decisão do Supremo foi tomada em meio aos trabalhos da CPI da Covid, que nesta sexta-feira, 19, apresentou uma lista com 14 investigados, entre os quais o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e os ex-ministros Eduardo Pazuello e Ernesto Araújo.
Repórter Ceará com informações de Fernanda Vivas e Márcio Falcão
