A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira, 23, realizada de forma presencial e remota, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. Com a votação, a Casa entra em recesso parlamentar e retorna os trabalhos no dia 3 de fevereiro de 2022.
O PLOA 2022 tramitou na Casa por meio do projeto de lei nº 138/2021, do Poder Executivo, e teve 1.181 emendas apresentadas por parlamentares e pelo Governo do Estado. Além dessas, foram aprovadas seis emendas modificativas de redação ao projeto, sendo cinco do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e uma do Poder Executivo, totalizando 1.187 emendas.
A proposta orçamentária para 2022 está estimada em R$ 28,5 bilhões. Desse total, será destinado ao orçamento fiscal o montante de R$ 18,8 bilhões; o valor de R$ 8,8 bilhões para o orçamento da Seguridade Social e o montante de R$ 982,6 milhões para orçamento das estatais controladas pelo Estado.
Segundo o texto do projeto, a proposta orçamentária foi elaborada diante de uma expectativa de crescimento esperado do PIB estadual em torno de 2,73% em 2022.
Para o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia, deputado Sérgio Aguiar (PDT), dentre os destaques da peça orçamentária estadual estão os grandes investimentos do Ceará. “São 3,8 bilhões previstos somente em investimentos, um número bem expressivo e que contempla a perspectiva de finalizarmos a Linha Leste do Metrô de Fortaleza, de alocar recursos para o Cinturão das Águas, para projetos sociais mais pulverizados, como as areninhas, entre outras ações”, destacou.
O projeto de lei complementar nº 47/21 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do quadro técnico administrativo da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) e Fundação Estadual do Vale do Acaraú (UVA).
Também do Poder Executivo, o projeto de lei nº 208, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Já o PL nº 192/2021, do Poder Executivo, altera a Lei 17.278/2020. O projeto dispõe sobre a atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Também de autoria do Poder Executivo, o PL nº 204/2021 trata da concessão excepcional, para 2021, de desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Da Mesa Diretora da Assembleia, o projeto de lei nº 682/21 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo no mesmo percentual oferecido pelo Governo do Estado, 10,74%, a ser concedido em duas parcelas.
Durante a sessão, foi aprovado o projeto de lei nº 548/21, do deputado Evandro Leitão (PDT), que denomina de João Alberto Adeodato a sede regional do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) em Sobral
Foram aprovados também dois projetos de indicação do deputado George Lima (PV). O nº 276/2021 isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações relativas à aquisição de ração para cães e gatos. Já o de nº 277/2021 propõe a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento Econômico, uma política de incentivos fiscais e econômicos destinados aos municípios de menor IDH.
Repórter Ceará (Foto: Divulgação/ALCE)
