A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta terça-feira, 22, às 14h, reunião ordinária – em formato híbrido, com participação presencial e remota de deputados – para apreciar dois projetos de lei do Executivo, além de 19 projetos de lei e 28 de indicação de parlamentares.
Do Poder Executivo, o PL 12/2022 altera Lei nº 17.186/2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde).
Já o PL 13/2022, também do Poder Executivo, dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo de Ajustamento da Gestão (TAG) no Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.
Também serão apreciados 19 projetos de lei de parlamentares. O PL 467/2019, do deputado Salmito (PDT), denomina de João Paulino dos Santos a estrada conhecida como “Variante” no município de Ubajara.
Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o PL 680/2019 denomina Marcos Stenyyo dos Santos Grangeiro a areninha município de Granjeiro.
O PL 11/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Joacilo de Oliveira Bernardo a areninha localizada no bairro Esplanada, em Iguatu. Também do deputado Marcos Sobeira, o PL 30/2021 denomina de vereador Chico Quincas a areninha a ser construída no município de Várzea Alegre.
Serão apreciados dois projetos de lei do deputado Guilherme Landim: o PL 50/2021, que denomina de Ana Lourdes Borges Machado o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído em Caririaçu; e o PL 436/2021, que denomina de Francisco Adaumir Santos Silva a areninha no município de Saboeiro.
A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do PL 347/2021, que denomina de Deusdete Loiola Filho o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Parambu.
Da deputada Augusta Brito (PCdoB), o PL 362/2021 institui a Campanha Agosto Lilás no Ceará, para sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O PL 503/2021, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito, altera dispositivo da Lei n° 15.854/2015 e inclui mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social no sistema de cotas de empresas contratadas pelo Governo do Estado do Ceará.
Por sua vez, o PL 468/2021, do deputado Audic Mota (PSB), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.
O deputado Agenor Neto (MDB) submeteu o PL 490/2021, que versa sobre o atendimento psicológico prioritário aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças.
Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o PL 506/2021 inclui os festejos de Nossa Senhora das Dores, no município de Aracoiaba, no Calendário Oficial de Eventos do estado.
O PL 545/2021, do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas), proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes nas escolas, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas de atendimento ao público no Ceará.
Os parlamentares apreciarão ainda duas propostas do deputado Walter Cavalcante (MDB): o PL 558/2021, que considera de utilidade pública o Instituto Melvin Edward Huber, em Fortaleza; e o PL 617/2021, que concede o Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom José Luiz Gomes de Vasconcelos.
Também será deliberado o PL 570/2021, de Fernando Santana (PT), que denomina de Heitor de Santana o trecho da CE-496 que liga o distrito de Missão Nova à Vila Gameleira de São Sebastião, em Missão Velha. A matéria é correlata ao PL 575/202, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL 578/2021 inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia da Favela”, que será comemorado no dia 4 de novembro.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do PL 593/2021, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards no Calendário Oficial do estado do Ceará.
O PL 614/2021, do deputado Fábio Galvão (PMN), trata da regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Ceará.
O colegiado apreciará ainda 28 projetos de indicação de parlamentares. As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas.
