Nessa segunda-feira, 28, o Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu a liminar que impedia o ex-prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), de assumir a titularidade da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Fortaleza. O documento é assinado pela presidente da Corte estadual, Maria Nailde Pinheiro, em decisão monocrática.
Ilário foi nomeado em janeiro deste ano para ocupar o cargo na gestão do prefeito José Sarto (PDT). No entanto, ele havia sido afastado por ter tido o ato de improbidade administrativa, quando foi prefeito de Quixadá, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2019.
Agora, com a liminar assinada pela juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspensa, a decisão do TJ-CE considera “que até o momento, não houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, inexistindo, com efeito, impedimento à nomeação do Sr. Ilário Marques como Secretário Municipal, notadamente em vista do princípio constitucional da inocência”.
A presidente do TJCE ainda destacou “que o provimento decisório atacado provoca grave lesão à ordem pública, na sua acepção de ‘ordem administrativa em geral’, pois viola o devido exercício das funções administrativas pelas autoridades constituídas”.
Repórter Ceará
