A Câmara Federal aprovou texto do deputado Danilo Forte (União-CE) que disciplina as regras para responsabilizar sócios por dívidas de empresas.
De acordo com o parlamentar, “a ausência de regras criava uma grande insegurança jurídica. Afinal, como investir no Brasil correndo o risco de, sem mais nem menos, ter a própria casa penhorada, por exemplo?”.
O texto aprovado destaca que a personalidade jurídica será desconsiderada “quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietário das empresas, para não pagar os credores”. A partir deste momento, serão usadas os bens particulares dos sócios/proprietários para pagar os débitos.
“Agora, com regras claras, os empresários saberão qual a conduta adequada e os credores terão a segurança de receber o que lhes é devido”, ressaltou Danilo através de suas redes sociais.
Repórter Ceará
