Os municípios Boa Viagem, Caucaia, Eusébio, Itatira, Jijoca de Jericoacoara, Novo Oriente e Quiterianópolis apresentaram irregularidades em contratos após inspeção da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A informação foi divulgada pelo Diário do Nordeste.
Conforme o TCE, nas setes cidades há contratações sem teto de gastos definido, indícios de superfaturamento, utilização de materiais de má qualidade, pagamento por serviços não executados e empresas com mão de obra sem vínculo empregatício com trabalhadores.
Os dados são resultados de inspeções in loco em administrações públicas realizadas por quatro meses pelo Tribunal
Boa Viagem
No municípios, os técnicos da Corte identificaram irregularidades na contratação de obras de ampliação de bueiros, reforma de escolas, postos de saúde e drenagem, que custaram R$ 6.038.163,06.
Conforme o TCE, a inspeção identificou indícios de superfaturamento, serviços prestados de forma inadequada e contratação indevida sem limites de valores especificados por serviço na licitação. Os projetos e orçamentos das obras foram incluídos posteriormente na licitação, “em afronta à lei”, conforme aponta relatório da Corte.
A empresa licitada pela secretaria de Infraestrutura local recebeu mais de R$ 200 mil, devido a um erro na aplicação do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).
A Prefeitura respondeu ao TCE e informou que solicitou à equipe técnica de engenharia manifestação acerca das irregularidades apontadas e reconheceu a aplicação equivocada dos BDIs, o que gerou pagamento maior do que o devido á empresa. Em relação ao valor de R$ 204.915,01, este foi ressarcido aos cofres de forma atualizada (R$ 221.663,88) pela prestadora do serviço.
O TCE determinou que a Prefeitura se abstivesse de autorizar novas obras pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) e não impôs sanções mais graves devido ao empenho da gestão em solucionar as irregularidades.
Caucaia
No município, foram inspecionadas obras em cinco escolas, contratadas por meio do SRP. Segundo o TCE, a licitação pela modalidade por si só confrontava a legislação, já que contemplava obras de ampliação, e não reparos.
Os serviços foram contratados por R$ 21.064.102,61, mas aumentaram para R$ 50.498.524,09, ou seja, 139% a mais do que o previsto inicialmente. Conforme o relatório da Corte, ainda que a contratação pelo SRP estivesse regular, o valor dos aditivos impostos já burlaria a Lei de Licitações. Pela regra do Sistema de Registro de Preços, os contratos podem aumentar, por meio de aditivos, em até 50% do valor orçado.
Até a data da inspeção, o município tinha pago R$ 34.346.956,70 pelas obras nos equipamentos. Ao TCE, o secretário de Infraestrutura de Caucaia, André Luiz Daher Vasconcelos, informou que o contrato tem natureza contínua, o que faz com que seu valor “inicialmente pactuado” seja renovado.
Dessa forma, ele acrescentou que o valor global do contrato relativo ao período de 60 meses é de R$ 84.256.410,44, podendo ainda ser acrescido de até 50% (R$ 10.532.051,30) do valor inicialmente pactuado. Assim, o máximo que o contrato pode chegar é até R$ 94.788.461,74, conforme o titular da pasta.
Apesar das justificativas da defesa, a secretaria de Controle Externo do TCE propôs que o Tribunal determine que a prefeitura se abstenha de autorizar ou realizar novas obras por meio de adesão à ata do SRP, que não licite obras sem projeto básico, que as unidades gestoras se abstenham de realizar novos aditivos de acréscimo, entre outras medidas. A Corte ainda não julgou a ação.
Eusébio
Ainda na RMF, o TCE inspecionou contratos de 10 obras de recuperação e revitalização para modernizar espaços das secretarias de Educação, Saúde e Obras e Serviços Públicos da prefeitura de Eusébio. Na cidade, as intervenções foram orçadas em R$ 7.752.300,37 e firmadas pelo Sistema de Registro de Preços em 21 de outubro de 2021, com duração de 12 meses.
Até a data da inspeção realizada pelos técnicos da Corte, em setembro de 2022, quase 11 meses após o início da contratação das obras, apenas um dos serviços estava em execução: o de recuperação do mercado público da cidade. Naquela ocasião, conforme informado por secretários da administração municipal, R$ 2.982.356,22 foram pagos pelos serviços – 38,4% do total do valor contratado.
Além do contrato irregular, os técnicos constaram que a gestão havia pago por serviços ainda não executados e por outros cumpridos em desconformidade com o contratado.
Em resposta ao Tribunal, o titular da Secretaria de Obras e Serviços Público de Eusébio, Ícaro Sampaio, informou que fez a estimativa do orçamento com base nas demandas das secretarias e que tinha noção dos serviços que seriam necessários, trançando, portanto, um plano de ação a ser cumprido no “menor espaço de tempo possível”.
Diante disso, a secretaria de Controle Externo do TCE ratificou o encaminhamento sugerido ao Tribunal com as recomendações para a prefeitura. No relatório, o órgão solicitou apenas a aplicação de uma advertência e orientações para que os gestores das pastas do município, em licitações de registro de preços, se abstenham de exigir comprovação técnica-operacional e profissional em serviços com complexidade incompatível com a modalidade.
Itatira
O TCE identificou irregularidades em contratações de serviços de manutenção e conservação de vias, passagens molhadas e prédios públicos vinculados à prefeitura da cidade. Os serviços foram orçados em R$ 12 milhões.
No relatório, os técnicos da Corte apontam inexistência de especificações “claras e objetivas sobre quais serviços de manutenção serão executados” pela gestão e a utilização de editais de municípios vizinhos como referência, mas com a aplicação de valores divergentes dos orçados por eles.
Quando um município utiliza um edital de licitação de outro como “carona”, os preços de referência dos itens e serviços contratados devem ser mantidos pela empresa vencedora da licitação no SRP, conforme explica o secretário de Controle Externo do TCE, Carlos Nascimento.
Jijoca de Jericoacoara
Em Jijoca de Jericoacoara, os profissionais da Corte inspecionaram serviços firmados pela prefeitura para atender demandas das secretarias de Agricultura e Abastecimento Hídrico, Educação, Saúde e Trabalho e Assistência Social. Os contratos foram celebrados em 2022, no valor de R$ 4.645.623,93.
Durante as vistorias, realizada em agosto de 2022, apenas uma das 13 obras contratadas estava em execução: a do CEI Amigos do Saber. Outras intervenções iniciadas, como a no CRAS do município, estavam paralisadas ou com falhas. Ainda assim, R$ 829.887,04 já tinham sido pagos.
Em resposta, a secretaria de Infraestrutura e Planejamento de Jijoca de Jericoacoara determinou a regularização dos serviços contratados – alguns, inclusive, já foram finalizados, enquanto outros estão sendo providenciados.
No documento, a secretaria de Controle Externo do TCE solicita que as secretarias citadas no relatório se abstenham de realizar novas obras incompatíveis com o SRP e sejam advertidas. O caso ainda não foi julgado pelo TCE.
Novo Oriente
Em Novo Oriente, no Interior do Ceará, as inspeções dos técnicos do TCE identificaram irregularidades em contratos de R$ 2.306.622,79 para “manutenção” de escolas dos municípios, via SRP. Todavia, os serviços não eram compatíveis com a modalidade.
Na ocasião, também foram verificados indícios de superfaturamento e, assim como em outros municípios, a contratação de empresa sem comprovação formal de vínculo empregatício com funcionários. O dano aos cofres do município foi orçado em R$ 409.877,63 pelos técnicos do TCE. O valor foi calculado com base no desconto pactuado, que não foi aplicado pela empresa, e nos serviços pagos e não realizados.
Após notificação da Corte, a prefeitura de Novo Oriente informou que a empresa contratada devolveu os R$ 409.877,63, enviando os comprovantes aos Tribunal. Na oportunidade, a gestão acrescentou que a prestadora de serviço justificou que a “falha” foi “sem dolo”.
Assim, o TCE determinou que a administração da cidade se abstenha de realizar novas obras via SRP, ou sem projetos básicos, e que somente liquide as despesas com a empresa contratada quando a prestadora comprovar as obrigações trabalhistas.
Quiterianópolis
Em Quiterianópolis, a vistoria do TCE identificou indícios de superfaturamento em obras de pinturas de portas, instalações de caixas de descargas, em construções de passagem molhadas e em escavações a céu aberto na cidade. O possível dano ao erário é de R$ 11.895,15.
Além disso, a empresa contratada não teria vínculo empregatício formal comprovado com trabalhadores que atuaram nas obras. Em resposta aos achados apontados no relatório, a gestão municipal disse que notificou a empresa para realizar os serviços que estavam com qualidades insatisfatórias e já teriam sido pagos. Na ação, anexou documento comprovando os reparos.
A prefeitura ressaltou, ainda, que houve um equívoco na digitação de valores do serviço para construção de passagem molhada e que os preços já foram corrigidos.
Todavia, a Corte determinou que a gestão comprove a regularização das seguintes pendências: ausência de instalação de seis caixas de descargas; incongruências no boletim de medição da construção de passagem molhada; e aplicação equivocada de percentuais dos BDIs contratados na ata de Registro de Preço.
Repórter Ceará
