O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Maranguape, recomendou que o município de Maranguape suspenda o contrato firmado com o Instituto Nacional de Gestão, Educação, Tecnologia (INGETI), empresa selecionada pelo ente público para executar o “Programa Qualifica”, e se abstenha de realizar qualquer repasse de valores para o INGETI. A medida foi tomada após Inquérito Civil apurar que a lista de bolsistas selecionados para o programa seria coincidentemente igual à lista de servidores temporários da Prefeitura em dezembro de 2022. O documento foi publicado no Diário Oficial do MPCE na segunda-feira, 10
Além da suspensão, a Prefeitura de Maranguape também deve deixar de contratar servidores, de forma direta ou indireta, independentemente da designação, fora das regras constitucionais para contratação. O ente público deverá informar qual o valor empenhado, liquidado e pago ao INGETI, a relação nominal dos servidores temporários de dezembro de 2022, das pessoas selecionadas para o “Programa Qualifica”, a relação atual dos servidores temporários do município, entre outros dados.
É recomendado ainda que o município promova estudo para verificação do quantitativo de cargos necessários, especificando os já existentes e aqueles ainda não criados, no âmbito do município de Maranguape, com o objetivo de preencher as vagas através da realização de concurso público para cargos efetivos.
De acordo com o documento, tal prática retira direitos laborais básicos dos contratados, que continuam exercendo suas funções de servidores temporários, mas sem ter a cobertura previdenciária, devido à nova roupagem do vínculo dado pelo programa.
Repórter Ceará
