O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nessa segunda-feira, 18, 38 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações pelos atos criminosos de 8 de janeiro. Moraes também concedeu liberdade provisória a 46 acusados de participação nos ataques.
Os acusados libertos continuarão a responder aos crimes mediante cautelares, como tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno. Ao todo, 66 pessoas — entre as mais de duas mil presas pelos ataques — seguem presas.
No caso dos acordos, a negociação vale somente para quem estava em frente aos quartéis do Exército e não participou das invasões às sedes dos Três Poderes.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro inclui, além da confissão dos crimes:
Prestação de 300 horas de voluntariado;
Não cometimento de delitos semelhantes;
Não ser processado por outro crime ou contravenção penal;
Participação presencial em um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado;
Pagamento de multa.
Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares impostas anteriormente, e caberá às autoridades responsáveis do domicílio dos réus fiscalizar o cumprimento do acordo.
Medidas cautelares
Além do uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, as medidas cautelares incluem, ainda, a proibição de sair da comarca, a obrigação de se apresentar semanalmente ao juiz responsável pela fiscalização das condições, a suspensão do porte de arma de fogo e o cancelamento de passaportes.
Os beneficiados também não poderão utilizar redes sociais nem se comunicar com os demais investigados.
Manutenção da prisão
Entre os 66 que tiveram a liberdade negada estão oito pessoas já condenadas pelo STF e 33 réus denunciados como executores dos crimes praticados em 8/1. Dois deles foram transferidos para hospital psiquiátrico.
A pedido da PGR, 25 pessoas investigadas por financiar ou incitar os crimes também permanecerão presas, até a conclusão de diligências em andamento.
