Viver em cidades é como morar em um grande condomínio, onde “acordos de convivência” baseados em diretrizes legais têm o propósito de conciliar direitos e deveres de todos moradores em prol do bem comum. Consta no Google extraído de Oxford Languages.
Urbanidade é:
- “qualidade ou condição de ser urbano”;
- “conjunto de formalidades e procedimentos que demonstram boas maneiras e respeito entre os cidadãos e cidadãs: afabilidade, civilidade, cortesia.”
A Lei Maior do nosso país – A Carta Magna de 1988 – indicou o escopo jurídico pertinente às questões urbanas, sendo traduzido e detalhado na Lei Federal 10.257, conhecida como o “Estatuto das Cidades”, cujo conteúdo norteia a normatização das interferências sob responsabilidade das gestões em suas unidades respectivas. É sobre o Poder Municipal que recaem os principais encargos para a oferta das condições de vida digna aos seus habitantes.
A Gestão Pública tem por atribuição cumprir e defender as leis municipais que asseguram o interesse coletivo, garantem a boa convivência e asseguram a organização urbana. Por isso o espaço urbano é alvo da aplicação de leis municipais tais como a Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor detalhado em seus componentes: a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário, Código de Obras e Posturas e outras que se façam necessárias conforme as especificidades de cada lugar: relevo acidentado, reservas florestais, sítios alagáveis, áreas de extração mineral etc.
Entretanto, não se dá divulgação e esses documentos são desconhecidos por grande parte da população que reside no Município. As leis e normas existem para orientar e organizar a vida em sociedade, mas, para que isto se cumpra é necessário conhecimento e a clareza desses instrumentos por todos e para todos. Por outro lado, os Municípios não adequam à estrutura dos órgãos competentes para cumprir devidamente suas atribuições, bem como não tem um quadro de trabalhadores capacitados para tal encargo.
