De autoria do deputado federal José Guimarães, líder do governo na Câmara, a Lei do Perse foi sancionada pelo presidente Lula, nesta quarta-feira, 22.
O programa, lançado em 2021, é crucial para o setor que representa 3% do PIB e emprega 7,5 milhões de pessoas em mais de 130 mil empresas.
A nova lei estabelece um teto de R$ 15 bilhões para incentivos fiscais até dezembro de 2026. Beneficia 30 tipos de atividades econômicas, incluindo turismo, cultura e esporte.
projeto, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), que virou Lei, foi apresentado como uma alternativa ao texto da Medida Provisória 1.202/2024, depois de ampla negociação com parlamentares e empresários do setor.
“Essa solenidade conta com muitos deputados federais, isso evidencia que o parlamento tem um compromisso com o país”, destacou Guimarães.
A medida inclui empresas de hotelaria, serviços de alimentação para eventos, aluguel de equipamentos recreativos, produção teatral e musical, restaurantes, bares, cinemas, agências de viagem, e atividades de parques e reservas ambientais.
Para garantir gestão fiscal responsável, a Secretaria Especial da Receita Federal apresentará relatórios bimestrais sobre os incentivos.
A alíquota zero dos tributos será extinta quando o custo fiscal atingir R$ 15 bilhões.
Empresas tributadas pelo lucro real e arbitrado poderão aproveitar todos os benefícios do Perse em 2024, com redução de PIS e Cofins em 2025 e 2026.
O acesso aos benefícios depende da regularidade no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) até 30 de maio de 2023. Empresas com irregularidades terão até 90 dias após a regulamentação da lei para se regularizarem sem multas.
