A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) deu início à primeira fase do Programa Regulariza Ceará, uma iniciativa inédita que oferece uma nova oportunidade para devedores regularizarem suas dívidas com o Estado. Essa fase contempla a regulamentação da transação individual, prevista no Capítulo III, Seção I da Instrução Normativa n° 05/2024 da PGE-CE, destinada, prioritariamente, a devedores com débitos a partir de R$ 500 mil.
O programa visa proporcionar uma solução negociada para empresas e entidades que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que regularizem suas dívidas e retomem suas atividades sem o peso de litígios fiscais. Segundo a PGE-CE, essa primeira fase é parte de uma estratégia maior para modernizar a gestão fiscal do Estado e oferecer alternativas eficientes para a recuperação de créditos.
O que é o Regulariza Ceará?
A transação individual, que marca o início do programa, é um mecanismo jurídico que facilita a negociação direta entre o devedor e o Estado. Empresas e entidades públicas podem agora propor acordos para liquidar seus débitos com condições mais vantajosas, como parcelamento das dívidas, redução de multas e juros, além de suspender temporariamente processos judiciais enquanto o acordo estiver em vigor.
Como funciona o Programa?
Os devedores interessados em aderir ao Regulariza Ceará devem submeter suas propostas de transação individual por meio do Portal do Contribuinte. O plano de regularização deve conter a qualificação completa dos responsáveis legais, documentos comprobatórios e um plano de recuperação fiscal detalhado, incluindo a relação de bens que servirão como garantias, se necessário.
A PGE-CE terá um prazo de até 30 dias para analisar cada proposta. A depender do caso, poderão ser solicitados documentos adicionais ou apresentadas contrapropostas ao devedor. O processo de negociação é totalmente digital, o que torna o programa acessível e ágil, possibilitando que as empresas regularizem sua situação fiscal sem burocracia excessiva.
Benefícios
A primeira fase do programa é especialmente vantajosa para empresas privadas e entidades públicas, como autarquias e fundações, que têm a chance de solucionar suas pendências com o Estado de forma negociada e sem a necessidade de ações judiciais prolongadas. Além disso, a regularização fiscal é essencial para que as empresas mantenham sua capacidade de atuar no mercado, participar de licitações públicas e obter financiamentos.
Para débitos menores, o Governo do Ceará recomenda a adesão a programas de parcelamento disponíveis.
O impacto esperado
O Regulariza Ceará pretende impactar positivamente a economia do estado, permitindo a regularização de dívidas que, muitas vezes, são um obstáculo para o crescimento de empresas e entidades públicas. Com a renegociação de débitos e a suspensão de ações judiciais, o programa oferece uma alternativa eficiente para a recuperação de ativos e a manutenção de empregos no estado.
Como funciona
Empresas, autarquias e outras entidades públicas que desejam aderir ao Regulariza Ceará já podem acessar o Portal do Contribuinte para submeter suas propostas de transação, seguindo as abas “Requerimento”, “Novo Requerimento” e, em seguida, “Mesa de Negociação”. O programa se destaca como uma ferramenta prática e acessível, com um processo 100% digital que permite negociações rápidas e seguras.
Além disso, a PGE-CE oferece o Balcão Virtual, canal de atendimento oficial do Portal do Contribuinte, totalmente humanizado. Atendentes estarão disponíveis em horário comercial para esclarecer dúvidas e orientar os interessados no processo de regularização, facilitando o acesso à informação e ao procedimento de transação.
Com o lançamento da primeira fase do Regulariza Ceará, o Estado do Ceará dá um passo à frente na criação de um ambiente econômico mais estável e transparente, promovendo a regularização de débitos de forma justa e negociada. Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo estadual em fortalecer as finanças públicas enquanto oferece alternativas viáveis para os devedores regularizarem sua situação fiscal.
