Após investigação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), a operadora de telefonia TIM S.A. realizou o depósito de R$ 18 milhões como forma de garantir o pagamento de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao Estado.
O valor corresponde à totalidade do imposto devido, acrescido de multas, e foi depositado para suspender a persecução penal contra os sócios da empresa. A iniciativa da TIM evita o avanço de uma denúncia criminal, no contexto de um procedimento investigatório instaurado pelo Gaesf para apurar suposto creditamento indevido de ICMS, ocorrido entre 2015 e 2016.
A apuração foi iniciada em 2023, a partir de representação fiscal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz). Paralelamente ao inquérito criminal, a cobrança da dívida era discutida judicialmente por meio de Execução Fiscal.
De acordo com a promotora de Justiça Morgana Chaves, o depósito integral em dinheiro é a única forma prevista pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a apuração criminal. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que outras modalidades de garantia não têm o poder de suspender a apuração criminal, mas tão somente o depósito integral em dinheiro”, destacou.
A promotora ressaltou que o pagamento representa uma forma mais rápida de restabelecimento da legalidade fiscal em benefício do Estado. Caso a demanda cível seja vencida pelo ente público, os valores já estarão garantidos judicialmente.
