Com o retorno das atividades legislativas marcado para 4 de agosto, o Congresso Nacional terá pela frente uma pauta sensível: a regulamentação da licença-paternidade. O tema voltou à agenda após o fim do prazo de 18 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o parlamento elaborasse uma legislação específica sobre o direito, que hoje garante apenas cinco dias consecutivos de afastamento para pais em caso de nascimento, adoção ou guarda compartilhada.
A determinação do STF, que venceu em julho, é resultado de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Na ocasião, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, prevaleceu ao reconhecer a omissão do Legislativo em regulamentar o tema, conforme previsto na Constituição de 1988. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.
Desde a promulgação da Constituição, a licença-paternidade de cinco dias é prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a condição de que uma lei complementar futura estabelecesse regras definitivas, o que não aconteceu nas últimas quase quatro décadas.
Propostas avançam no Congresso
Atualmente, diversos projetos em tramitação propõem a ampliação da licença para períodos que variam entre 15 e 60 dias. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3935/2008 aparece como um dos mais adiantados. A proposta, que eleva a licença de cinco para 15 dias e garante estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar e poderá ser votada diretamente no plenário.
No Senado, várias iniciativas disputam espaço. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que amplia a licença-paternidade para 20 dias e estende a maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto, o PL 6063/2024, sugere 180 dias de licença-maternidade e 60 dias para pais, com possibilidade de extensão em nascimentos múltiplos. Já o PL 3773/2023 prevê uma ampliação gradual da licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60, com a criação do “salário-parentalidade”, benefício previdenciário destinado ao período de afastamento.
Há ainda propostas que apostam no compartilhamento de responsabilidades entre os genitores. O PL 139/2022 prevê 60 dias úteis de licença para pais e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade. Já o PL 6136/2023 propõe a divisão de até 60 dias da licença da mãe, com possibilidade de extensão em casos de deficiência do recém-nascido.
Frente Parlamentar articula consenso
Na tentativa de acelerar o debate, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto à bancada feminina no Congresso, promoveu recentemente uma ação conjunta para fortalecer o apoio à regulamentação. A proposta defendida pela frente é de um modelo gradual, que possa garantir até 60 dias de licença para pais, com implementação progressiva.
