O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, na última quinta-feira, 31, que o Governo do Estado convoque aprovados em cadastro de reserva no concurso público realizado em 2022 para professores efetivos da Universidade Estadual do Ceará (Uece). Na recomendação, que também é direcionada ao reitor da instituição de ensino, o MP ainda orienta que seja suspensa a seleção de docentes temporários e substitutos em vigor, tendo em vista a existência de cadastro de reserva.
No documento, a Promotoria ainda recomenda que o Governo do Estado desarquive o processo que prevê a criação dos cargos necessários para suprir o déficit de professores efetivos na universidade e encaminhe a proposta para aprovação da Assembleia Legislativa do Ceará. O Estado ainda deverá apresentar ao MP estudos orçamentários e cronograma de novas convocações dos aprovados em cadastro de reserva do concurso de 2022.
O Ministério Público acompanha a situação desde 2024, quando instaurou Inquérito Civil para apurar a carência de docentes na Uece e a possível preferência dada pelo Governo do Estado à contratação de professores substitutos e temporários em detrimento da convocação de candidatos habilitados em cadastro de reserva para o cargo de professor efetivo.
A Promotoria reforça que a Constituição Federal prevê a contratação de pessoal por tempo determinado pela administração pública apenas nos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, não podendo, contudo, essa ação servir de burla à regra que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos.
