O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Criado em 2018, o SUSP busca integrar as ações das forças policiais e de segurança em todo o país. A proposta, encaminhada em abril de 2025, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ainda precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Com a mudança, o SUSP passaria a ter a mesma proteção jurídica de sistemas como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, garantindo estabilidade e continuidade das políticas de segurança pública. O texto altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) e prevê a criação de diretrizes nacionais para o setor, com participação de estados, municípios e da sociedade civil por meio de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Entre as mudanças propostas estão a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional; e a atualização das atribuições das polícias Federal e Rodoviária Federal. A PEC também propõe incluir as guardas municipais no artigo 144 da Constituição, reconhecendo sua atuação na segurança urbana e comunitária.
A proposta mantém a autonomia dos estados e do Distrito Federal sobre suas polícias e preserva a subordinação das corporações aos governadores. A União, por sua vez, ficaria responsável por estabelecer diretrizes gerais e coordenar políticas de segurança e defesa social.
Além disso, o texto prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses contínuos de recursos e proibindo o contingenciamento de verbas.
