O governador Elmano de Freitas sancionou, na manhã desta sexta-feira, 19, três novas leis para a população cearense. Dessas, duas representam avanços para o setor cultural do estado, uma vez que contemplam a criação da Empresa Cearense do Audiovisual (ECAVI) e a implementação do inédito Plano de Cargos e Carreiras (PCCs) para os servidores da Secretaria da Cultura (Secult).
A criação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) exclusivo para os servidores efetivos do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural (AGC) da Secretaria da Cultura (Secult), reforça o protagonismo da Cultura enquanto setor estratégico de transformação social, econômica e educacional. A sanção da lei chega em um momento especial, pois a Secult Ceará, reconhecida como a primeira secretaria estadual da área criada no Brasil, completa, em 2026, 60 anos de serviços prestados à sociedade cearense.
“Estamos garantindo o vale alimentação dos nossos agentes comunitários de saúde, criando o nosso plano de carreira dos servidores da cultura e a empresa do audiovisual do Estado do Ceará. O Estado do Ceará já tem se destacado com prêmios internacionais na área do cinema, prêmios que chamam atenção pela criatividade, pela nossa capacidade criativa na área do cinema e, com nossa empresa cearense de audiovisual, vão poder contar com mais apoio do poder público e, dessa maneira, ampliarmos as possibilidades de emprego para a nossa juventude”, destacou Elmano.
Sobre o benefício garantido aos agentes de saúde, o governador avisou que esse não seria o único ganho e reforçou outro compromisso feito com a categoria. “Podem ter certeza que não esqueço dos compromissos que faço. Lembro quando, ainda deputado discuti na Assembleia o piso dos agentes comunitários de saúde, que se tornou realidade. Avançamos para o regime de previdência, assim como para o Issec, avançamos com o vale alimentação e lembro que ainda tem gratificação para ser conquistada. Estamos nos preparando para cumprir esse compromisso com vocês. Vamos sentar para encontrar o caminho da garantia do direito”.
Cargos e Carreiras
O novo acordo, fruto de um amplo processo de diálogo e assinado entre o Governo do Estado e os servidores da área, estabelece uma estrutura de carreira organizada em dois cargos fundamentais: Analista e Técnico de Gestão Cultural. A nova legislação introduz referências e classes inéditas, prevendo um aumento real no vencimento base da categoria. Além disso, o plano institui gratificações direcionadas às funções específicas do setor, como a Gratificação de Desempenho de Atividades de Desenvolvimento Cultural (GDADC) e a Gratificação de Titulação, valorizando a formação acadêmica dos profissionais. A estrutura foi estrategicamente desenhada para estimular o desenvolvimento funcional por meio de mecanismos de Progressão (passagem de referência) e Promoção (elevação de classe), priorizando a competência e o desempenho das atribuições.
“Uma luta histórica, que a gente finaliza o terceiro ano de gestão consolidando, para que no próximo ano seja implantado uma melhoria, não só salarial, mas uma perspectiva de carreira e uma carreira própria para a cultura”, comemorou a secretária estadual da Cultura, Luisa Cela. “É, mais uma vez, o Ceará sendo pioneiro no Brasil, a primeira Secretaria de Estado que institui uma carreira própria para servidores e servidoras da cultura”.
Outra lei de incentivo à cultura, assinada pelo governador Elmano de Freitas na manhã desta sexta-feira, trata da criação da Empresa Cearense do Audiovisual (ECAVI). A iniciativa responde à necessidade de estruturar uma política pública moderna, contínua e eficiente para um dos setores mais dinâmicos da economia criativa no estado. A entidade será uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria da Cultura do Estado (Secult) e visa fortalecer a cadeia produtiva, criativa e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual, que já se destaca por sua capacidade de gerar emprego, renda e promover a identidade cultural local.
Para a secretária Luisa Cela, trata-se de uma iniciativa estratégica, capaz de ampliar oportunidades, promover inovação, dinamizar a economia criativa e, sobretudo, fortalecer a identidade cultural do povo cearense.
A atuação da nova empresa estatal será abrangente, com foco na expansão das conquistas já registradas pelo audiovisual cearense nos últimos anos e funcionará como um agente articulador, fortalecendo a cadeia produtiva, atraindo novas produções e impulsionando investimentos nacionais e internacionais para o Ceará. Além do fomento econômico, a empresa terá um forte cunho sociocultural, na medida em que promoverá políticas de inclusão, apoiará festivais e mostras, além de gerenciar salas públicas de cinema e proporcionar a interiorização do audiovisual, expandindo a produção e o consumo de conteúdo para todas as regiões do estado.
Valorização da saúde
O governador também sancionou a lei que garante auxílio-alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício, já a partir de 1 de janeiro. A medida beneficiará diretamente 6.049 servidores ativos, que receberão o valor diário de R$ 15,87. O benefício será lançado mensalmente no contracheque, seguindo a mesma modalidade já aplicada aos demais servidores estaduais.
O objetivo central é reconhecer o papel imprescindível do ACS, que atua como o elo fundamental entre a Atenção Básica e a comunidade, promovendo a integração dos serviços de saúde e a prevenção de doenças. A concessão do auxílio-alimentação é parte de uma evolução histórica na carreira da categoria no Ceará. Esse avanço soma-se a marcos anteriores, como a transposição para o quadro suplementar da SESA (Lei nº 14.101/2008), a definição do regime estatutário em 2022 e a recente possibilidade de migração para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantida pela Lei Complementar nº 325/2024, que também assegurou o acesso aos serviços do ISSEC.
O Estado do Ceará destaca-se nacionalmente como a única unidade federativa a possuir legislação que o responsabiliza pela remuneração, direitos e deveres dos ACS. Vale ressaltar que a categoria não possui vínculo estatutário, mas Regime Jurídico Administrativo Especial, conforme a Lei Estadual n° 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde para o Quadro Suplementar da Saúde do Estado do Ceará. Atualmente, o Ceará possui mais de 14,3 mil Agentes Comunitários de Saúde, sendo que mais de 6 mil ACS estão sob responsabilidade financeira do Estado, distribuídos em 183 municípios.
