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Na tarde desta segunda-feira, 23, a vice-prefeita de Aracoiaba, Selma Bezerra, assumiu oficialmente o comando do Executivo municipal. A posse ocorreu na tarde de hoje, em solenidade na Câmara dos Vereadores. A posse ocorreu após a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, conhecido como Edim Oliveira, em razão da suspensão de seus direitos políticos por condenação criminal definitiva por estelionato.
A medida foi adotada após atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, que cobrou da Câmara Municipal a declaração imediata da perda do mandato. O órgão confirmou, em consulta a sistemas judiciais, que a condenação já havia transitado em julgado.
Conforme a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente quando há decisão criminal definitiva, entendimento também reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nisso, a Promotoria requereu ao presidente da Câmara a adoção das providências cabíveis para formalizar a extinção do mandato.
O presidente da Câmara, vereador Pedro Campelo, acatou a determinação do Ministério Público Eleitoral e declarou a vacância do cargo, cumprindo a ordem judicial sob pena de responder por improbidade administrativa em caso de omissão. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após a diplomação, cabe ao presidente do Legislativo municipal, e não à Justiça Eleitoral, declarar a extinção do mandato em situações como essa.
Com a decisão formalizada, Selma Bezerra foi empossada e passa a responder pela chefia do Executivo municipal.
