A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito de Aracoiaba, Wellington Silva de Oliveira, conhecido como Edim Oliveira, após o cumprimento integral das penas impostas em condenação por estelionato (artigo 171 do Código Penal).
A decisão foi proferida pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro no processo de execução penal. O ex-gestor havia sido condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
Edim teve o mandato extinto pela Câmara dos Vereadores de Aracoiaba após atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, que cobrou da Casa a declaração imediata da perda do mandato. O órgão confirmou, em consulta a sistemas judiciais, que a condenação já havia transitado em julgado.
Durante a execução, as penalidades foram convertidas em prestação pecuniária. Cada uma das penas alternativas foi fixada no valor de R$ 16.210, totalizando R$ 32.420, além de R$ 704,95 referentes à multa. Os valores foram quitados em fevereiro de 2026, conforme comprovantes anexados aos autos.
Na sentença, a magistrada destacou que, cumprida integralmente a pena, seja ela privativa de liberdade ou restritiva de direitos, é dever do Juízo da Execução declarar a extinção da punibilidade, nos termos da Lei de Execução Penal e da legislação estadual que regulamenta a matéria.
Com a decisão, foi determinado o arquivamento do processo após o trânsito em julgado. A juíza também ordenou a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (Infodip), para o restabelecimento dos direitos políticos do ex-prefeito.
