A Prefeitura de Orós acatou a recomendação expedida pelo Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, e anulou três dispensas de licitação voltadas à contratação de serviços de assessoria na área de licitações e contratos. A medida foi adotada após o MP apontar irregularidades nas contratações realizadas pelas Secretarias de Saúde, de Administração e de Educação.
A recomendação orientava o Município a corrigir os processos, uma vez que os procedimentos apresentavam o mesmo objeto, mudando apenas a pasta, o que pode caracterizar fracionamento indevido da despesa. Prática vedada pela Lei de Licitações.
Os responsáveis pelas pastas envolvidas oficializaram a anulação dos processos, invalidando todos os atos já realizados. A medida busca evitar prejuízos ao erário e garantir que futuras contratações sejam feitas de forma adequada. No mês passado, após recomendação do MP, o Município já havia revogado uma dispensa de licitação que tinha como objeto prestação de serviços de consultoria na área da saúde.
Com o acatamento da recomendação, o Ministério Público cumpre seu papel preventivo de orientar a Administração Pública, contribuindo para mais transparência, segurança jurídica e respeito ao interesse coletivo nas ações do município.
