O plenário do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças vítimas de estupro. A matéria, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi votado nessa terça-feira, 2.
A votação do projeto durou apenas 1 minuto e 42 segundos e aconteceu em caráter simbólico, assim, não ficam registrados os senadores que votaram contra ou a favor da medida. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado.
Um PDL não necessita de sanção presidencial, portanto a matéria entra em vigor imediatamente.
Na prática, o projeto suspende a Resolução 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que tratava sobre o assunto. Para Damares, “o Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados”.
“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirmou a senadora.
A Resolução 258 do Conanda
A resolução do Conanda estabelece orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco na proteção de direitos e no acolhimento adequado das vítimas. A norma regulamenta procedimentos já previstos na legislação brasileira em situações específicas, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
Entre as medidas previstas estão a capacitação de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de atendimento ágil, sigiloso e sem discriminação. Segundo o Conanda, a resolução busca assegurar a prioridade absoluta aos interesses da vítima, preservando sua privacidade, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas formas de violência institucional.
O texto também estabelece protocolos para a escuta especializada e para a comunicação dos casos aos órgãos competentes, com o objetivo de evitar a revitimização de crianças e adolescentes durante os atendimentos hospitalares e processos judiciais. Além disso, proíbe práticas de violência institucional e determina que os profissionais atuem de forma humanizada, respeitando os direitos reprodutivos e o desenvolvimento dos jovens.
A resolução ainda prevê que eventuais divergências familiares não podem se sobrepor à vontade da criança ou do adolescente, garantindo assistência jurídica gratuita para assegurar a proteção de seus direitos fundamentais.
