A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na última quinta-feira, 2, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que amplia os recursos destinados às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As informações são da Agência Câmara Notícias.
O texto, relatado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aprovado com modificações e prevê o aumento de um ponto percentual nos repasses da União ao FPM. A proposta também institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.
De autoria dos deputados federais Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para votação no Senado.
O presidente da comissão especial, Valdir Cobalchini (MDB-SC), informou que pretende discutir a tramitação da matéria com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a apreciação da proposta pelo plenário.
Segundo o texto aprovado, a parcela da arrecadação federal compartilhada com estados e municípios passará de 50% para 53%. A base de cálculo inclui recursos provenientes do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do novo Imposto Seletivo.
Na prática, a mudança garantirá às prefeituras uma quarta parcela adicional de 1% do FPM, que será repassada anualmente no mês de março.
Durante a discussão da proposta, Arnaldo Jardim afirmou que o reforço no fundo é necessário diante do aumento das responsabilidades assumidas pelos municípios ao longo dos anos. Segundo ele, embora a Constituição Federal tenha buscado fortalecer os entes federativos, houve uma concentração crescente de recursos na União, enquanto estados e municípios passaram a executar mais políticas públicas e serviços à população.
