O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ingressou, nesta quarta-feira, 30, com Ação Civil Pública para que a Prefeitura regularize a frota do transporte escolar no município. O MP acionou a Justiça após sucessivas fiscalizações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) revelarem um quadro grave e persistente de irregularidades na prestação do serviço.
Na ação, o MP destaca que na última inspeção realizada pelo Detran, em 19 de junho deste ano, foram encontradas irregularidades como ineficiência ou ausência de limpador de para-brisa, lanternas, combinação de espelhos, câmera-monitor traseira e outros dispositivos de visão indireta. Além disso, dez veículos foram reprovados por descumprirem requisitos de segurança previstos na legislação de trânsito e dois condutores foram considerados inaptos ao transporte escolar, por terem infração gravíssima nas respectivas carteiras de habilitação. Outro problema apontado pela Promotoria foi que 34% dos veículos indicados pela Prefeitura deixaram de ser submetidos à vistoria.
Ainda de acordo com o MP, veículos utilizados em determinadas rotas estariam apresentando problemas mecânicos, permanecendo fora de operação por até 15 dias. “A omissão do Município de Jaguaribe na adoção de providências efetivas para assegurar a regularidade e a segurança do transporte escolar revela-se especialmente grave diante da natureza essencial do serviço e da manifesta persistência das irregularidades constatadas ao longo de período de quase quatro anos”, complementa a Promotoria.
Por isso, na ação, o MP requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a adotar medidas concretas para regularizar toda a frota escolar, sanando as inconformidades apontadas nas inspeções. A gestão municipal deverá também comprovar a aptidão dos condutores, assegurar a manutenção dos veículos e, se for o caso, disponibilizar carros substitutos, além de garantir o monitoramento e a continuidade de todas as rotas escolares, sob pena de multa diária. Por fim, a Promotoria requisita que apenas a frota previamente vistoriada e aprovada continue operando.
