A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira, 3, um projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que autoriza a transferência, por meio de doação, de armas de fogo institucionais para profissionais das Forças de Segurança que estejam aposentados ou na reserva remunerada.
A proposta contempla integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Perícia Forense e da Polícia Penal. Para ter acesso ao armamento, o interessado deverá apresentar um requerimento ao órgão ao qual era vinculado. A concessão dependerá da autorização da autoridade responsável, após a análise dos requisitos legais e administrativos.
Pelo texto aprovado, a arma recebida poderá ser utilizada exclusivamente para a defesa pessoal do beneficiário. Fica proibido o uso do equipamento em atividades profissionais ou com finalidade comercial. O descumprimento dessa determinação poderá resultar na devolução do armamento ao patrimônio público.
A transferência também não será permitida quando houver comprovação de que o profissional não reúne condições físicas, psicológicas ou técnicas para manter, portar e utilizar a arma com segurança. Essas situações deverão ser avaliadas em procedimento administrativo, inclusive quando relacionadas a condições de saúde.
Outro ponto previsto na matéria é a proibição de repassar, emprestar ou entregar o armamento a terceiros. Antes da efetivação da doação, deverá ser realizado o registro do padrão balístico da arma.
As responsabilidades financeiras também ficarão a cargo do beneficiário, que deverá arcar com os custos de armazenamento, conservação e manutenção, incluindo eventuais reparos e compra de munições.
Em caso de furto, roubo, extravio ou perda da posse do equipamento, o agente deverá informar a ocorrência à autoridade policial e à instituição de origem. Já no caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros ou responsáveis terão de comunicar o óbito ao órgão que autorizou a transferência, para que a arma seja devolvida ao acervo institucional.
Projeto foi anunciado por Elmano de Freitas
O envio da proposta à Assembleia Legislativa foi anunciado pelo governador Elmano de Freitas (PT) nesta terça-feira, por meio de um vídeo publicado nas redes sociais. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual explicou que a iniciativa alcança profissionais de cinco instituições que integram o sistema de segurança pública cearense.
Elmano apresentou a medida como uma forma de reconhecimento aos servidores que dedicaram suas trajetórias profissionais à proteção da população do Ceará.
“Um reconhecimento a todos esses profissionais que dedicam a vida inteira para proteger o cidadão e a cidadã cearense”, afirmou o governador, ao defender que a iniciativa também contribuirá para a proteção dos próprios agentes.
Na publicação, Elmano ainda destacou a continuidade das ações de fortalecimento das forças policiais no enfrentamento ao crime organizado e pediu agilidade aos deputados na apreciação da proposta, que classificou como relevante para as categorias beneficiadas.
Com a aprovação na Alece, o projeto segue para o Gabinete do Governador, onde poderá ser sancionado por Elmano de Freitas.
