O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que torna permanente os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Na prática, a mudança na Constituição garantirá o funcionamento do Tribunal de Contas do Município (TCM) do Ceará, objeto de PEC na Assembleia Legislativa do Estado que pedia a sua extinção.
“É muito complicado, nos dias de hoje, aceitar que por uma questão meramente política (…) se faça uma proposta de extinção de um tribunal de contas existente para que municípios não sejam fiscalizados. Nós não estamos criando nenhuma nova estrutura, nenhuma nova despesa. Nós estamos mantendo o funcionamento daqueles tribunais que já existem na sua função de fiscalizar o dinheiro público”, disse o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Já o senador Roberto Muniz (PP-BA) avaliou que o texto além de garantir a fiscalização das contas dos municípios, mantem a qualificação e capacitação dos gestores e suas equipes no aprimoramento da prestação de contas e transparência com o uso dos recursos públicos: “Os poucos órgãos de fiscalização que ainda existem no Brasil tem feito um trabalho importantíssimo, não só na análise das contas, mas principalmente na capacitação dos gestores e das equipes municipais, que tratam as contas públicas. Isso tem qualificado enormemente a gestão pública municipal e requer a cada dia um olhar mais qualificado, para que possa atender os anseios da população brasileira”. A matéria será analisada pelo plenário, em segundo turno, após três sessões de discussão.
Repórter Ceará
