Nesta terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, alcançou decisão favorável na Justiça, à ação civil pública que solicitou, no dia 02 de fevereiro, que a Câmara Municipal negasse o aumento salarial dos vereadores pentecostenses.
De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, o processo legislativo que originou a lei municipal 802/2016, e aumentou em 38% o salário da legislatura de R$ 5.200 para R$ 7.200, “foi viciado, deixando claro que o ato ilegal ocasionaria gastos públicos significativos na cidade de Pentecoste. Além disso, tal aumento é considerado exorbitante face a crise econômica que vivência o País”.
O juiz Francisco Marcello Alves Nobre, acolhendo os argumentos do MPCE, anulou a lei, por estar em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o promotor de Justiça afirmou que o reajuste acima dos índices inflacionários viola os princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e economicidade.
Repórter Ceará
