A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta quinta-feira, 07, três projetos de lei de parlamentares, um projeto de lei complementar do Poder Executivo e um projeto de decreto legislativo.
Entre as matérias aprovadas está a emenda substitutiva 01/2020 ao projeto de lei n° 77/20 que dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus.
A proposta foi aprovada com três subemendas. A subemenda aditiva/modificativa, do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e mais 15 deputados, estabelece entre 15% e 30% os desconto nas mensalidades escolares. O texto também diferencia o percentual de desconto para pequenas e médias escolas que estão incluídas no Simples Nacional e estabelece desconto diferenciado para alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA), com deficiências físicas, motoras ou outras.
Essa submenda recebeu mais cinco emendas de plenário, também aprovadas hoje, sendo três do deputado Leonardo Araújo (MDB), uma do deputado Audic Mota (PSB) e uma emenda do deputado Júlio Cesar Filho (Cidadania) em co-autoria com o deputado Nezinho Farias (PDT). As propostas prevêem, entre outras coisas, a proibição de acumulação de desconto caso o aluno já goze de desconto na mensalidade, bem como a proibição do desconto a alunos beneficiados por programas de incentivo à educação federal estadual ou municipal, tais como Fies, Prouni ou similares.
A subemenda aditiva de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) inclui no rol das isenções as instituições do Sistema S ligadas ao Setor Industrial. O parlamentar justifica que essas já foram penalizadas com redução de receita por parte do Governo Federal. Já a subemenda do deputado Renato Roseno (Psol) obriga as instituições de ensino manter canais permanentes de comunicação com estudantes, pais e responsáveis a cerca das formas de reposição das aulas.
Repórter Ceará
