Tag: Legislação
20 anos da Lei Maria da Penha: legislação possui avanços na...
A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026 consolidada como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência contra as mulheres no...
Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil...
O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser considerado crime no Brasil a partir desta segunda-feira, 8. A mudança foi incorporada ao Código...
Publicada lei que define percentual mínimo de cacau nos chocolates; fabricantes...
Os chocolates comercializados no Brasil, sejam nacionais ou importados, passarão a seguir regras mais rígidas sobre composição e rotulagem. A determinação está prevista na...
Lei no Ceará obriga síndicos a denunciarem violência contra PCD em...
Uma nova legislação em vigor no Ceará estabelece a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios, residenciais ou comerciais, denunciarem casos de violência ou...
Entra em vigor lei que endurece penas para furtos, roubos e...
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 4, a Lei 15.397/2026, que endurece as punições para uma série de crimes patrimoniais no Brasil. A norma foi...
Lei que dá fim à relativização de estupro de vulneráveis entra...
Já está em vigor a Lei 15.353, que altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro...
Sancionada lei que regulamenta o exercício da profissão de multimídia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.325/2026, que regulamenta o exercício da profissão de multimídia. O texto foi publicado...
Governo sanciona lei que padroniza carteira profissional de radialista
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira, 9, uma nova lei que muda as regras para quem trabalha no rádio....
Câmara dos Vereadores de Fortaleza é acionada pelo MP para criar...
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Câmara Municipal de Fortaleza elabore, com urgência, uma legislação específica para regulamentar os imóveis urbanos...
Nova lei elimina atenuantes e reduz prazo de prescrição para crimes...
Entrou em vigor nessa sexta-feira, 4, a lei que altera o Código Penal Brasileiro para endurecer a punição de crimes envolvendo violência sexual contra...
