A queda na arrecadação e a consequente diminuição dos repasses aos municípios, não impediu que parte considerável das prefeituras cearenses registrasse, no ano anterior, despesas com pessoal acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que contribuiu para o aprofundamento do rombo nas contas públicas e provocou a diminuição significativa dos investimentos em Educação e Infraestrutura, áreas essenciais ao desenvolvimento econômico.
Mesmo com a tímida recuperação do PIB no primeiro trimestre do ano, o desempenho econômico ainda continua fraco, prova disso é que a arrecadação de Julho passado, por exemplo, teve o menor nível em sete anos, o que é muito ruim para os municípios brasileiros, que são altamente dependentes das transferências da União. Portanto, quanto menos a União arrecada com impostos menos repasses os municípios recebem.
Além disso, o extrapolamento do limite de gastos com pessoal – que é de 54% das receitas líquidas correntes para o Executivo municipal – complica ainda mais a situação dos municípios. As administrações irregulares ficam impedidas, por exemplo, de receber transferências voluntárias da União, como convênios, cujos recursos são geralmente empregados em obras públicas. O último levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revela que em 2016, 58 prefeituras no Ceará ultrapassaram o marco definido pela LRF.
A elevação das despesas com o funcionalismo público é explicado, em parte, pela prática clientelista, que dita, há séculos, a forma de se fazer política no Brasil. É a simples, porém não pura, troca de favores, por meio da qual os políticos retribuem os votos angariados na eleição através da distribuição de cargos. Muitas vezes, quadros técnicos importantes para o funcionamento da máquina pública são substituídos por funcionários incapazes. O crescente aumento salarial dos servidores também ajuda a corroer as finanças públicas.
Levantamento divulgado recentemente pela Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) revela que 88% das prefeituras cearenses possuem situação fiscal crítica ou difícil. Apesar disso, no Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) Quixeramobim apresenta o 12º melhor desempenho fiscal do estado, ficando atrás de municípios como Juazeiro do Norte e Solonópole e à frente de Guaramiranga. Os números avaliados são referentes ao ano de 2016.
Outro problema que agrava a crise fiscal é o endividamento. Somente um em cada nove municípios no País consegue obter, por meio próprios, receitas para sustentar suas despesas. No início deste ano, não poucos foram os municípios que decretaram situação de calamidade financeira em decorrência da imprudência fiscal das gestões anteriores. Com quase R$ 40 milhões em dívidas, Quixadá foi o primeiro do Estado, seguido por Quixeramobim, Canindé, Madalena, dentre outros municípios. Porém, contrariando a alegada calamidade, alguns dos novos prefeitos realizaram grandes e desnecessárias despesas para cobrir festejos municipais.
Contudo, na contramão desses gestores, a prefeita de Canindé, Rosário Ximenes, em um ato de evidente compromisso com a sustentabilidade das finanças públicas, suspendeu, do início até o meio do ano, o pagamento de diárias dela, do vice-prefeito e dos secretários, além de estabelecer a meta de diminuição de 35% das despesas com água, luz e telefone. Em ação semelhante, o prefeito de Banabuiú, Edinho Nobre, anunciou ontem a redução do próprio salário, do vice-prefeito, dos secretários e dos cargos de confiança em 20%. Edinho também cortou despesas com combustível, alimentação e material de expediente.
Em municípios Brasil afora, o parasitismo fiscal tem se revelado um problema grave. A maioria dos prefeitos tem se comportado como verdadeiros cupins, corroendo, pouco a pouco, as finanças públicas. A irresponsabilidade fiscal prejudica a prestação de serviços essenciais e gradativamente inviabiliza os investimentos em áreas estratégicas, como a Educação e a Infraestrutura. A situação crítica demanda ação imediata.
Para conter o agravamento da crise nos municípios, algumas medidas podem ser adotadas. As prefeituras devem parar de contratar e reduzir, se necessário, e por tempo determinado, a carga horária de alguns servidores. Os municípios do interior só devem realizar demissões se os gastos com o funcionalismo estiverem ultrapassando os limites estabelecidos pela LRF, visto que os efeitos decorrentes destas impactam negativamente a atividade econômica daqueles.
Os prefeitos devem cair na real e iniciar as reformas pela redução dos próprios salários e dos seus secretários. Há a opção de criar e/ou elevar tributos, o que deve ser descartado visto que esta alternativa provoca a queda da quantidade de recursos disponíveis para o consumo e a redução do potencial de investimento. Os esforços de correção fiscal que forem empreendidos garantirão a sustentabilidade das contas públicas e a devida aplicação de investimentos a longo prazo.
Editorial do Repórter Ceará
