A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária dessa quinta-feira, 31, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça que trata da organização judiciária do estado do Ceará. O projeto de n° 73/17, foi aprovado com 31 emendas.
O texto original da matéria trata do rezoneamento do território do Estado, para fins de organização judiciária, com base na divisão estabelecida pela Lei Complementar n° 154, de 2015, ampliando de nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às regiões de planejamento; e da criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final, cumprindo mandamento do artigo 93 da Constituição Federal, definindo, assim, que o número de juízes na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
O projeto recebeu 131 emendas, com aprovação de 31. As emendas aprovadas preveem, entre outras medidas, a ampliação do número de unidades judiciárias, alteração da entrância de comarcas existentes, manutenção como comarca sede de algumas unidades que haviam sido transformadas em vinculadas pelo projeto do Judiciário, como o caso da Comarca de Cruz. A matéria recebeu 21 votos a favor e oito contrários dos deputados Aderlânia Noronha (SD), Capitão Wagner (PR), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PSB), Leonardo Araújo (PMDB), Odilon Aguiar (PMB) e Renato Roseno (Psol).
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial.
Repórter Ceará
