O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), assinou nesta segunda-feira, 19, ato que suspendeu a tramitação da reforma da Previdência e de outras alterações na Constituição.
A medida é decorrente da intervenção federal no Rio de Janeiro, instaurada por meio do decreto nº 9.288, do último dia 16 de fevereiro.
“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.
Questionado se Temer concordou com a suspensão da tramitação de todas as PECS, Eunício disse que o presidente, por ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contrário à Constituição. Logo após assinar do decreto de intervenção, Temer declarou que o suspenderia se a reforma da Previdência reunisse o número mínimo de votos necessários para ser aprovada no Congresso.
“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.
O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.
“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”, completou
Eunício disse que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na Câmara. A votação pelos deputados está prevista para hoje à noite. O senador disse que a complementação de recursos para realização das ações no Rio, que ainda não foi definida pelo governo, também deve ser aprovada pelos parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.
Deste modo, ficam proibidas discussões e votações referentes a qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Repórter Ceará com informações da Agência Brasil e O Povo Online
