O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia dívidas de produtores rurais oriundas do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, o Funrural, foi adiado mais uma vez. O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira, 30, a Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo para até 30 de outubro. A medida provisória será analisada pelo Congresso Nacional, que para isso instalará uma comissão mista.
Também chamado de Refis do Funrural, o PRR foi instituído pela Lei 13.606/2018. Desde que a lei foi sancionada, em janeiro, essa é a quarta vez que o período de adesão é adiado pelo governo. O prazo anterior, instituído por outra medida provisória (MP 828/2018), terminou nesta quarta.
O prolongamento do período de refinanciamento da dívida com o Funrural foi pedido ao governo pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), presidida pela deputada Tereza Cristina (DEM-MS).
O PRR permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Também diminui, de 2,5% para 1,7%, a alíquota de contribuição social sobre a receita bruta devida pelas empresas rurais a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores.
Repórter Ceará – Agência Senado
