Baseado em Lei, vice-prefeito de Quixeramobim solicita nomeação de secretário para seu gabinete e pede extratos da Iluminação Pública de 2018

O vice-prefeito de Quixeramobim, Marcos Rogério (PR), realizou nesta quarta-feira, 02, duas solicitações, via ofício, à Administração Municipal.

O primeiro documento, endereçado à Secretaria de Administração e Finanças, pede, conforme a Lei de Acesso a Informação, “os extratos da conta corrente referente a todo ano de 2018 do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP)”, vinculado a contribuição para o custeio do serviço no município.

Já no segundo ofício, encaminhado a Clébio, Rogério alega que a Lei Orgânica de Quixeramobim no seu artigo 57, parágrafo 2º, determina que ‘ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura Municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado’.

Ainda conforme o documento, ‘considerando que o Gabinete do Vice-prefeito tem orçamento próprio previsto na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, aprovada pela Câmara de Vereadores’, Marcos Rogério solicita que seja nomeado o senhor Ednardo da Silva Maurício para o cargo de secretário de Gabinete do vice-prefeito, cargo que, segundo ele, esta previsto na Lei Complementar 014 de 27 de junho de 2017.

Não é de hoje que Rogério sofre dificuldades para manter seu Gabinete funcionando no Paço Municipal. O vice-prefeito já declarou que Clébio demitiu dois funcionários que estavam a sua disposição em seu gabinete. Ele ainda afirmou que paga do próprio salário a um funcionário e compra o material de escritório utilizado em sua sala na Prefeitura.

Repórter Ceará