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Portaria proíbe a venda de pão francês por unidade

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) proibiu a comercialização do famoso pão francês por unidade. Com isso, o produto só poderá ser vendido por peso.

A disposição consta na Portaria 181, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 23, e foi assinada por Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, presidente do Inmetro.

A portaria também determina que os estabelecimentos indiquem em local fixado próximo ao balcão de venda o preço a ser pago pelo quilo de pão. Além disso, a balança usada para a pesagem deve conseguir fazer divisão igual ou menor a cinco gramas.

As novas regras passarão a valer no dia 1º de junho deste ano, quando ficará revogada a Portaria 146/2006, que também tratava da comercialização do pão francês.

Clique AQUI para ler a portaria.

Repórter Ceará com informações do Consultor Jurídico

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