O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, recomendou, nesta terça-feira, 09, que a Prefeitura do município forneça de forma gratuita, a partir do ano letivo de 2023, fardamento completo para todos os estudantes da rede pública municipal de ensino. A Administração da cidade tem até dez dias, a contar da data em que for notificada, para informar ao MPCE se irá acatar a recomendação, sob pena da adoção pelo órgão ministerial de medidas judiciais cabíveis. A informação é da assessoria do MPCE.
Conforme a promotora de Justiça Cibelle Nunes, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, além do fortalecimento dos laços entre estudantes e instituições de ensino, o fardamento facilita a identificação do aluno no ambiente escolar, preserva o orçamento familiar, minimiza a discriminação social e viabiliza a inserção e permanência do aluno na escola. “O uso do uniforme escolar garante uma relativa equidade social, evitando constrangimento para os alunos que não podem arcar com vestimentas mais sofisticadas”, explica a promotora de Justiça, na Recomendação.
Ainda de acordo com o MPCE, “a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o fornecimento de uniforme escolar de forma gratuita pelos Entes Públicos é medida que obedece aos princípios da dignidade humana, da vida e da não discriminação, sendo inviável a invocação de indisponibilidade financeira ou o princípio da reserva do possível”.
A Recomendação foi expedida ao Município de Quixadá, na pessoa do prefeito, Ricardo José Araújo Silveira, e da secretária de Educação, Verúzia Jardim de Queiroz. Em até 60 dias, os gestores devem enviar ao MPCE relatório das providências administrativas adotadas para que a recomendação seja cumprida.
Acesse aqui a íntegra da recomendação.
Repórter Ceará
