O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a empresa responsável pelo aplicativo TikTok no Brasil a pagar uma multa de R$ 23 milhões. A motivação da condenação foi porque a empresa coletou dados sensíveis via biometria facial. A sentença, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, também estabelece uma indenização de R$ 500,00 para cada cliente afetado pela coleta desses dados. Existe a possibilidade de recurso por parte da empresa.
O Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec-MA) moveu uma ação civil coletiva de consumo acusando a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok) de violar os direitos à privacidade e intimidade dos usuários. De acordo com o instituto, o TikTok coletou indiscriminadamente dados biométricos dos usuários. Assim, a empresa armazenou e compartilhou essas informações sem consentimento prévio, o que configura práticas ilícitas e abusivas.
O juiz destacou a gravidade dessa conduta, determinando o valor da indenização com base na coleta não autorizada de dados sensíveis. A sentença abrange todos os usuários do TikTok no território nacional até a data em que a plataforma atualizou a Política de Dados, incluindo a possibilidade de captura de dados biométricos em junho de 2021.
Além da multa, a Justiça exige que a empresa se abstenha de coletar e compartilhar dados biométricos dos usuários sem consentimento. O TikTok terá que explicar de forma transparente como obteve esse consentimento. A Justiça também ordenou que a empresa implemente uma ferramenta clara para que os usuários possam autorizar ou não a coleta de dados biométricos, além de ordenar a exclusão dos dados coletados ilegalmente.
