O Governo do Ceará extinguiu cartórios extrajudiciais de 74 municípios, com a sanção da Lei 18.875, de 8 de maio de 2024, que trata da Organização Judiciária cearense. A legislação consta na edição da última sexta-feira, 10, do Diário Oficial do Estado (DOE).
A supressão se baseia em critérios econômicos e financeiros, de acordo com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no fim de abril.
A medida resulta no fechamento de 119 cartórios extrajudiciais em 74 municípios cearenses, que estão com o comando administrativo vago atualmente. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pode começar a fechar os equipamentos. Outro critério para a prioridade na supressão dos equipamentos foi a renda mensal média de até R$ 30 mil
A lei também traz o fechamento de um dos equipamentos localizados na sede de outros 42 municípios.
A lista inclui municípios de todas as regiões do Estado, incluindo cidades como Barroquinha, Banabuiú, Boa Viagem, Beberibe, Bela Cruz, Caucaia, Crato, Icó, Mombaça, Lavras da Mangabeira, Quixeramobim, Tauá, entre outros.
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