O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que a Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) faça as adequações necessárias para acesso a pessoas com deficiência ao prédio do Campus São Miguel, onde funciona o curso de Direito da Urca, no município do Crato. Além disso, na ACP, o MP requer à Justiça o aperfeiçoamento do Núcleo de Acessibilidade da Urca (Nuarc) para que garanta plena inclusão das pessoas com deficiência ou com necessidades educacionais específicas.
A 2ª Promotoria de Justiça do Crato instaurou procedimento administrativo após receber denúncia de estudante informando sobre a falta de acessibilidade e de apoio pedagógico destinado às pessoas com deficiência no campus. Após isso, o MP do Ceará solicitou parecer técnico, em que foram atestadas diversas incompatibilidades, desníveis, omissões, obstruções e inseguranças, confirmando, dessa forma, que o prédio, embora recentemente reformado, não possui acessibilidade.
Após o MP questionar a universidade, a Urca respondeu que vem buscando recursos para adequar todos os campi às normas de acessibilidade e que havia solicitado à Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP) uma atualização do projeto e dos orçamentos para resolver o problema. Contudo, apesar de o Ministério Público ter requisitado pedido mais informações à Urca e à SOP, não foi apresentado indicativo real de solução das questões estruturais do prédio.
Além disso, o Ministério Público solicitou informações sobre o funcionamento do Núcleo de Acessibilidade. Apesar de a Urca afirmar que o referido Núcleo tem o objetivo de dar apoio às pessoas com deficiência, não foi comprovada a existência de estrutura física, quadro de servidores ou aperfeiçoamento de profissionais para que prestem apoio aos estudantes.
Na ação, o MP requer à Justiça a realização de um laudo técnico no Campus São Miguel emitido por profissional especializado, constatando impossibilidade de acesso de pessoas com deficiência e apontando soluções viáveis, com os respectivos custos. Já a Urca deve apresentar documentos e fotografias comprovando o efetivo funcionamento do Núcleo de Acessibilidade e, caso isso não seja apresentado, a universidade deve providenciar local físico, equipe, oferta de cursos de capacitação e plano anual com propostas de trabalho, sob pena de multa diária. Por fim, o Ministério Público pede que a Justiça determine à Urca a adoção de todas as providências necessárias para realizar as obras e eliminar as irregularidades que inviabilizam o acesso dos estudantes com deficiência ao campus.
